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RESOLUÇÃO CFC Nº 857/99

DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 REFORMULA A NBC P 2, DENOMINANDO-A NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO

   O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições le-
 gais e regimentais;
   CONSIDERANDO a necessidade de reformulação da NBC P 2 - Normas Profissio-
 nais de Perito Contábil, frente aos aspectos técnicos da norma aprovada pe-
 la Resolução CFC nº 733, de 22 de outubro de 1992;
   CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de  Perícia  Contábil recebeu inúmeras
 colaborações coletadas dos Contabilistas que  participaram  das  Audiências
 Públicas realizadas em diversos Estados e Capital do País;
   CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo de Perícia Contábil obteve do Grupo de
 Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade a aprovação de sua propos-
 ta de reformulação da NBC P 2 - Normas Profissionais de Perito Contábil;
   CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório nº 061/99, de 20 de
 outubro de 1999, aprovado pelo Plenário deste Conselho Federal de  Contabi-
 lidade,
   
 RESOLVE:
   
 Art. 1º - Reformular o teor da NBC P 2 - Normas  Profissionais  de   Perito
           Contábil, conforme anexo a esta Resolução.
   
 Art. 2º - Denominar a referida norma de NBC P 2 - Normas  Profissionais  do
           Perito.

 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

  Brasília, 21 de outubro de 1999.
  Contador José Serafim Abrantes - Presidente.
  Publicado no Diário Oficial da União em 29.10.1999.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC P 2 - NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO
                               2.1 - CONCEITO
 
 2.1.1 - Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de
         Contabilidade, que exerce a atividade pericial  de  forma  pessoal,
         devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência,
         da matéria periciada.

                   2.2 - COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

 2.2.1 - O Contador, na função de perito-contador ou perito-contador  assis-
         tente, deve manter adequado nível de competência profissional, pelo
         conhecimento atualizado de Contabilidade, das Normas Brasileiras de
         Contabilidade, das técnicas contábeis,especialmente as aplicáveis à
         perícia, da legislação relativa à profissão  contábil  e das normas
         jurídicas, atualizando-se permanentemente,  mediante  programas  de
         capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, re-
         alizando seus trabalhos com observância da equidade.

    2.2.1.1 - O espírito de solidariedade do  perito-contador  e  do perito-
              contador assistente não induz nem justifica  a participação ou
              a conivência com erros ou atos infringentes das normas profis-
              sionais e éticas que regem o exercício da profissão.

 2.2.2 - O perito-contador e o perito-contador  assistente  devem  comprovar
         sua habilitação mediante apresentação de certidão específica,  emi-
         tida pelo Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser  regu-
         lamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 2.2.3 - A nomeação, a escolha ou a contratação para o exercício  do encargo
         de perito-contador deve ser considerada como distinção e reconheci-
         mento da capacidade e honorabilidade do Contador,devendo este escu-
         sar-se dos serviços, por motivo legítimo ou foro íntimo, ou  sempre
         que reconhecer não estar capacitado a desenvolvê-los, contemplada a
         utilização do serviço de especialistas de outras áreas, quando par-
         te do objeto da perícia assim o requerer.

 2.2.4 - A indicação ou a contratação para o exercício da atribuição de  pe-
         rito-contador assistente deve ser considerada como  distinção e re-
         conhecimento da capacidade e honorabilidade  do  Contador,  devendo
         este recusar os serviços sempre que reconhecer não estar capacitado
         a desenvolvê-los, contemplada a utilização de serviços de  especia-
         listas de outras áreas, quando parte do objeto do  seu trabalho as-
         sim o requerer.
 
                               2.3 - INDEPENDÊNCIA

 2.3.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem evitar e de-
         nunciar qualquer interferência  que  possam  constrangê-los  em seu
         trabalho, não admitindo, em  nenhuma hipótese, subordinar sua apre-
         ciação a qualquer fato,  pessoa, situação ou efeito que possam com-
         prometer sua independência.

                                2.4 - IMPEDIMENTO

 2.4.1 - O perito-contador está impedido de executar perícia  contábil,  de-
         vendo assim declarar-se, ao ser nomeado,  escolhido  ou  contratado
         para o encargo, quando:
       
      a) for parte do processo;
      b) houver atuado como perito-contador assistente ou prestado depoimen-
         to como testemunha no processo;
      c) o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em li-
         nha reta, ou em linha colateral até o segundo grau, estiver  postu-
         lando no processo;
      d) tiver interesse, direto ou indireto, imediato ou mediato, por si ou
         qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins,  em  linha  reta
         ou em linha colateral até o segundo grau, no resultado do  trabalho
         pericial;
      e) exercer função ou cargo incompatíveis com a  atividade  de  perito-
         contador; e
      f) a matéria em litígio não for de sua especialidade.

 2.4.2 - Quando nomeado em Juízo,o perito-contador deve dirigir-lhe petição,
         no prazo legal, justificando a escusa.
       
 2.4.3 - Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o  perito-con-
         tador assistente deve comunicar ao Juízo, a recusa,devidamente jus-
         tificada.

 2.4.4 - O perito-contador e o perito-contador assistente não devem  aceitar
         o encargo quando:

   2.4.4.1 - Constatarem que os recursos humanos e materiais de sua estrutu-
             ra profissional não permitem assumir o encargo, sem prejuízo do
             cumprimento dos prazos dos trabalhos nomeados, indicados, esco-
             lhidos ou contratados; e

   2.4.4.2 - Ocorrer motivo de força maior.

                                 2.5 - HONORÁRIOS

 2.5.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem  estabelecer
         previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços,  con-
         siderando-se entre outros os seguintes fatores:
       
      a) a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a exe-
         cutar;
      b) as horas estimadas para realização de cada fase do trabalho;
      c) a qualificação do pessoal técnico que irá participar  da   execução
         dos serviços;
      d) o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio habi-
         tual de liquidação, se nomeado pelo juiz;
      e) a forma de reajuste e de parcelamento, se houver;
      f) os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho; e
      g) no caso de perito-contador assistente, o resultado que, para o con-
         tratante, advirá com o serviço prestado, se houver.

 2.5.2 - Quando se tratar de nomeação, deve o perito-contador:

   2.5.2.1 - Elaborar orçamento  fundamentado nos fatores constantes do item
             2.5.1 desta Norma;

   2.5.2.2 - Requerer por escrito o depósito  dos honorários, conforme o or-
             çamento ou pedido de arbitramento;

   2.5.2.3 - Requerer a complementação dos honorários, se a importância pre-
             viamente depositada for insuficiente para garantí-lo; e

   2.5.2.4 - Requerer, após a entrega do laudo, que o depósito seja liberado
             com os acréscimos legais.

 2.5.3 - O perito-contador requererá a liberação parcial dos honorários, de-
         positados em Juízo, sempre que  houver a  necessidade,  devidamente
         justificada.

 2.5.4 - O perito-contador pode requerer o custeio das  despesas  referentes
         ao deslocamento para a realização do trabalho  fora  da  comarca em
         que foi nomeado.

 2.5.5 - Quando se tratar de indicação pelas partes,escolha arbitral ou con-
         tratação extrajudicial, devem o perito-contador e o perito-contador
         assistente formular carta-proposta ou contrato, antes  do início da
         execução do trabalho, considerados os fatores  constantes  no  item
         2.5.1 desta Norma e o prazo para a realização dos serviços.

                                 2.6 - SIGILO

 2.6.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente, em  obediência ao
         Código de Ética Profissional do Contabilista, devem respeitar e as-
         segurar o sigilo do que apurarem durante a  execução  de seu traba-
         lho, proibida a sua divulgação, salvo quando houver obrigação legal
         de fazê-lo. Este dever perdura depois de entregue o laudo  pericial
         contábil ou o parecer pericial contábil.

   2.6.1.1 - O dever de sigilo subsiste mesmo na hipótese de  o profissional
             se desligar do trabalho antes de concluido.

   2.6.1.2 - É permitido ao perito-contador e  ao perito-contador assistente
             esclarecer o conteúdo do laudo pericial contábil  e  do parecer
             pericial contábil somente em defesa da sua conduta técnica pro-
             fissional, podendo, para esse fim, requerer  autorização a quem
             de direito.

                          2.7 - RESPONSABILIDADE E ZELO

 2.7.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente  devem  cumprir os
         prazos estabelecidos no processo ou contrato e zelar por suas prer-
         rogativas profissionais, nos limites  de  suas  funções, fazendo-se
         respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição.

 2.7.2 - O perito-contador e o perito-contador assistente,  no  exercício de
         suas atribuições, respeitar-se-ão mutuamente,vedados elogios e crí-
         ticas de cunho pessoal ou profissional,atendo-se somente aos aspec-
         tos técnicos do trabalho executado.

                  2.8 - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA

 2.8.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente podem  valer-se de
         especialistas de outras áreas na  realização do trabalho, desde que
         parte da matéria objeto da perícia assim o requeira.

 2.8.2 - O perito-contador pode requerer ao juiz a indicação  de especialis-
         tas de outras áreas que  se  fizerem necessários para a execução de
         trabalhos específicos.

                           2.9 - EDUCAÇÃO CONTINUADA

 2.9.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente,  no  exercício de
         suas atividades, devem comprovar a participação em programa de edu-
         cação continuada, na forma a ser regulamentada  pelo Conselho Fede-
         ral de Contabilidade.