Leis Especificas

Nesta área do site chamo a atenção dos contabilistas para a lei ambiental que regulamenta a abertura de empresas junto a CETESB de SP.

Temos a lei de sociedade anônimas, a lei de responsabilidade fiscal, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a lei de falências e o Estatuto da Criança e do Adolescente.