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MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DIPJ INATIVA

As multas devidas por atraso na entrega das declarações relativas aos anos-calendário anteriores ao de 2000, no caso de pessoas jurídicas enquadradas na situação inativa, poderão ser objeto de parcelamento, observado o seguinte:

a) na própria declaração, na Ficha 04 "Dados de Inatividade", poderá ser solicitado o parcelamento, inclusive com a indicação da quantidade de parcelas que a pessoa jurídica desejar, respeitados o número máximo de 30 (trinta) parcelas e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada uma;

b) o pedido de parcelamento dos débitos será efetivado com a entrega da declaração, sendo condição de seu deferimento o pagamento correspondente à primeira parcela até a data da entrega da declaração de inatividade;

c) as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia dos meses subseqüentes ao da entrega da declaração, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da solicitação do parcelamento (assim considerada a data da entrega da declaração) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

d) o código de recolhimento a ser informado no DARF é 6907, tanto para a primeira como para as demais parcelas;

e) o pedido de parcelamento importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.