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CARTAS DE CORREÇÃO PARA DOCUMENTOS FISCAIS

 "Carta de Correção" ou "Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais" não está prevista na legislação Tributária Paulista e nem na Legislação do IPI. Constitui, no entanto, documento comercial comumente elaborado pelos contribuintes, com ou sem o auxílio de impressos prontos, que tem sido admitido, informal e complementarmente, pelo fisco, para a correção de irregularidades formais, que não tragam prejuízo ao erário. Assim sendo, quando for emitida Nota Fiscal contendo erros relativos a alguns dados secundários acerca do estabelecimento destinatário, por exemplo, o contribuinte poderá utilizar a troca de correspondência para sanar a irregularidade, cabendo ressaltar, porém, que, mesmo em casos como este, deverá comunicar o Posto Fiscal de sua circunscrição, valendo-se do disposto nos artigos 529 e 530 do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 - RICMS/2000.

 Quando o erro cometido envolver valores e corresponder a um dos casos descritos no artigo 182 do RICMS/2000, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar. Se a emissão for dentro do período de apuração do Imposto não haverá problemas porem se já tiver sido encerrado o período de apuração a diferença deverá ser recolhida com multas e juros.

 O Artigo 182 do RICM/SP trata dos casos em que é necessária a emissão de nota fiscal complementar tais como reajustes de preços, erros de calculo ou preenchimento dos documentos fiscais.

  Se o erro resultou em pagamento de valor de imposto maior do que o devido, deverão ser observados o artigo 63, VII, do RICMS/2000, e a Portaria CAT-83/91. Os demais casos, que envolvam valores ou não constituam meras irregularidades formais, deverão ser submetidos à avaliação do Posto Fiscal da circunscrição do Contribuinte, que levará em conta os já citados artigos 529 e 530 do RICMS/2000

 Art. 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, art. 88).

Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplica-se às disposições do artigo anterior.

Art. 530 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do cumprimento de exigência prevista na legislação (Lei 6.374/89, art. 86).

 De acordo com o artigo 63 RICMS/SP e a Portaria CAT Nº 83/91 (ICMS São Paulo)  o contribuinte pode creditar-se de valor a maior de ICMS destacado em documentos fiscal até o valor de 50 UFESP por documento fiscal, independente de autorização do Posto Fiscal. O credito será lançado no Livro de Apuração do ICMS como outros créditos com a expressão  - "Recuperação de ICMS Art 60, VII do RICMS/SP"

 O destinatário constante no documento fiscal com lançamento de ICMS a maior deverá emitir declaração de que não irá se creditar do valor do ICMS a maior, autorizando o Remetente a recuperar o ICMS destacado a maior.

MODELO DE AUTORIZAÇÃO

DECLARAÇÃO

  A empresa NOME DA EMPRESA DESTINATÁRIA, estabelecida nesta cidade de Nova Odessa, SP., A Rua Nome da Rua, 00000, bairro, inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/0001-00 e Inscrição Estadual Nº 000.000.000.000, Declara para fins de recuperação de credito do ICMS de acordo com o Artigo 63 Item VII do RICMS/SP Decreto Nº 45.490/2000 e do disposto na Portaria CAT Nº 83/91, que não irá se creditar do valor  de R$ 000,00 destacado a maior na nota fiscal de numero 00000, emitida em 00/00/0000 por NOME DO EMITENTE, Endereço completo, CNPJ e Inscrição, autorizando desde já o emitente a Creditar-se do citado valor.

 Por ser verdade firma a presente declaração.  

 Nova Odessa, 00  de janeiro de 0000

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ASSINATURA DA EMPRESA

MODELO DE CARTA DE CORREÇÃO

 COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DOCUMENTO FISCAL

Nova Odessa, 14 de Janeiro  de 2003

A

NOME, ENDEREÇO COMPLETO

CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINATÁRIO

Prezados Senhores:

                        Tendo verificado as irregularidades abaixo descritas no documento fiscal de Nossa (ou sua) emissão acima identificado, servimo-nos da presente para comunicar a V.Sas  que tome ciência destas irregularidades e suas respectivas correções, para evitar sanções fiscais de acordo co RICMS/SP e RIPI.

IRREGULARIDADES

VALORES CORRETOS
Numero Inscrição estadual destinatário 000.000.000.000
Cidade do destinatário

Nova Odessa

   
   
   

                        Solicitamos que nos devolvam a 2ª via desta com seu ciente para que produza os efeitos legais, sendo a 1ª via anexada ao documento fiscal em questão.                                    

                                    Nova Odessa, 14 de Janeiro de 2003

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CIENTE DO DESTINATÁRIO                          EMITENTE

DADOS DA EMPRESA QUE EMITIU A CARTA

Nome, Endereço Completo

CNPJ e Inscrição Estadual