Multas Trabalhistas

Multas Trabalhistas
Valor em R$

 

Item Natureza Infração Base Legal Valor (R$) Observações
Mínimo Máximo
Carteira de Trabalho Obrigatoriedade CLT, art.13 CLT, art.55 402,53 402,53 .
Falta de registro de empregado CLT, art.41 CLT, art.47 402,53 402,53 Por empregado, dobrado no caso de reincidência
Falta de anotação CLT, art.29 CLT, art.54 402,53 402,53 .
Extravio ou inutilização CLT, art.52 CLT, art.52 201,27 201,27 .
Retenção CLT, art.53 CLT, art.53 201,27 201,27 .
Não comparecimento audiência para anotação CLT, art.54 CLT, art.54 402,53 402,53 .
Cobrança pelo sindicato CLT, art.56 CLT, art.56 1.207,60 1.207,60 .
Anotação indevida CLT, art.435 CLT, art.435 402,53 402,53 .
Livro/Ficha Registro de Empregados Falta de atualização CLT, art.41, § único CLT, art.47, § único 201,26 201,26 Dobrado na reincidência
Falta de autenticação CLT, art.42 CLT, art.47, § único 201,26 201,26 Dobrado na reincidência
Férias Não concessão de Férias CLT, arts.129 e 152 CLT, art.153 170,26 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor Falta de cumprimento da legislação CLT, art.402 e 441 CLT, art.434 402,53 2.012,66 Por menor irregular, até o máximo de R$ 1.817,85 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Contrato Individual de Trabalho Falta de cumprimento da legislação CLT, art.442 e 508 CLT, art.510 402,53 402,53 Dobrado na reincidência
Salário Atraso pagamento do salário CLT, art.459, § 1º Art.4º, Lei 7.855 – 89 170,26 170,26 Por empregado prejudicado
Rescisão Não pagamento no prazo previsto CLT, art.477, § 8º CLT, art.477, § 8º 170,26 170,26 Por empregado prejudicado + multa de 1 salário, corrigido, para o empregado
13º salário Não pagamento no prazo previsto Lei 4.090/62 Lei 7.855/89, art.3 170,26 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-Transporte Não pagamento Lei 7.418/85 Lei 7.855/89, art.3 170,26 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência
CAGED Entrega com atraso até 30 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, art.10, § único 4,47 4,47 Por empregado
Entrega com atraso de 31 a 60 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, art.10, § único 6,70 6,70 Por empregado
Falta ou entrega com atraso acima de 60 dias Lei 4.923/65 Lei 4.923/65, art.3 13,41 13,41 Por empregado
Duração do Trabalho Maior que previsto CLT, arts.57 e 74 CLT, art.75 40,25 4.025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo Abaixo do mínimo CLT, arts.76 e 126 CLT, art.120 40,25 1.610,13 Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho Falta de cumprimento da legislação CLT, arts.154 e 200 CLT, art.201 670,89 6.708,88 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Medicina do Trabalho Falta de cumprimento da legislação CLT, arts.154 e 200 CLT, art.201 402,53 4.025,33 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho Falta de cumprimento da legislação CLT, arts.224 e 350 CLT, art.351 40,25 4.025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher Falta de cumprimento da legislação CLT, arts.372 e 400 CLT, art.401 80,51 805,07 Valor máximo na reincidência, simulação ou fraude
Contribuição Sindical Não descontar / recolher CLT, arts. 578 e 610 CLT, art.598 8,05 8.050,66 .
Fiscalização Falta de atendimento CLT, arts. 626 e 642 CLT, art.630, § 6º 201,27 2.012,66 .
FGTS Falta de depósito Lei 8.036/90, art.23, I Lei 8.036/90, art.23, § 2º, “b” 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato
Omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei 8.036/90, art.23, II Lei 8.036/90, art.23, § 2º, “a” 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato
Apresentar informações com erro/omissão Lei 8.036/90, art.23, III Lei 8.036/90, art.23, § 2º, “a” 2,13 5,32 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato
Deixar de computar parcela de remuneração Lei 8.036/90, art.23, IV Lei 8.036/90, art.23, § 2º, “b” 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato
Deixar de efetuar depósito após a notificação Lei 8.036/90, art.23, V Lei 8.036/90, art.23, § 2º, “b” 10,64 106,41 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço, ou desacato
Seguro-Desemprego Falta de cumprimento da legislação Lei 7998/90, art.24 Lei 7.998/90, art.25 425,64 42.564,00 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa Decreto 76.900/75, art.7, c/Lei 7.998/90, art.24 Lei 7.998/90, art.25 425,64 42.564,00 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato. Gradação conforme Portaria MTb nºs.319/93 e 1.127/96
Trabalhador Rural Falta de cumprimento da legislação Lei 5.889/73, art.9º Lei 5.889/73, art.18 4,03 402,53 Por empregado, limitado a R$ 161,01 quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato