Legislação software gratuito

Software gratuito e responsabilidade jurídica

 

Entende-se por Software Livre todo aquele que “é fornecido acompanhado de código fonte e que pode ser livremente modificado e redistribuído”.

 

De acordo com a Free Software Foundation, um programa é “Software Livre” se os usuários possuem todas os tipos de liberdade; são elas:

– A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito;
– A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades. Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade;
– A liberdade de redistribuir cópias, de modo que você possa ajudar ao seu próximo;
– A liberdade de aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie. Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.

 

 

Algumas definições:

 

1 – Freeware
A expressão “Freeware” sugere a ideia do software ser grátis e sua tradução imediata seria “software gratuito”.

Desenvolvedores de freeware não impõem limitação nenhuma ao uso de seus programas.

O contrato de licença de uso normalmente obriga o usuário a se comprometer apenas em não redistribuir o programa sob pagamento ou tentar modificar o programa para que ele seja lançado no mercado como produto novo.

 

2 – Shareware
O termo “Shareware” indica que o software pode ser redistribuído de forma livre, mas cujo uso gratuito é limitado pelo tempo e por um contrato de licença que obriga o usuário a pagar após um período de tempo.

Ou seja, o contrato de licença permite que o usuário teste o software antes de pagar por ele.

As condições para este teste podem variar de contrato para contrato. Os programas shareware também podem eximir o usuário do pagamento em uso doméstico, uso educacional, uso sem fins lucrativos, etc.

 

3 – Domínio Público
Diz-se que o bem imaterial está em Domínio Público, quando não mais goza da proteção conferida por lei, seja por decurso do tempo (no caso dos softwares, 50 anos após 1o de janeiro do ano seguinte ao da publicação/disponibilização do software), seja pelo abandono voluntário do autor.

Em ambos os casos, o software poderá ser utilizado e modificado sem nenhuma restrição.

O termo “domínio público” é usado erroneamente querendo expressar “livre” ou “disponível gratuitamente”. No entanto, “domínio público” é o termo legal que significa livre para exploração.

 

Software Gratuito e Licenças

 

De acordo com a Lei 9609/98, a proteção conferida ao software é a mesma designada às obras literárias, protegidas por Direitos Autorais.

 

Por isso mesmo, o titular do direito autoral tem total controle na exploração e distribuição da obra, e este controle é usado de uma maneira muito particular no que respeita ao Software Gratuito.

 

Um aspecto importante se dá quando o software é, além de gratuito, livre, já que muitas vezes seu titular permite que os usuários tenham acesso ao bem gratuitamente e que façam modificações até mesmo no código fonte do programa, e isso, sem qualquer restrição.

 

Uma vez que o uso e a disponibilidade do software se dá de forma gratuita, devemos nos ater no disposto no artigo 3º da lei 8.078/90:

Artigo 3° – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Se o software é oferecido de forma gratuita, em uma interpretação literal do artigo 3º da citada lei, compreende-se que, inexistindo remuneração, não há que se falar em compra e venda, e, consequentemente, em relação de consumo.

 

O usuário do Software Gratuito não remunera seu titular nem de forma direta, nem de forma indireta, como ocorre nos serviços de Internet Gratuita, onde o provedor ganha com a publicidade massiva.

 

Visto que a relação entre o fornecedor/licenciante e o usuário de produto gratuito, escapa do disposto no Código de Defesa do Consumidor, passamos a revisar o que diz a Lei 9610/98 – Lei de Programas de Computador:

 

Artigo 7º – O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Artigo 8º – Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

Parágrafo Único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

 

Uma vez que os fabricantes e fornecedores de software não podem estar atrelados ao produto por toda a vida, nossa melhor recomendação no que respeita ao Software Gratuito, é a existência, imprescindível, de um contrato de licença que deverá contar com o aceite do usuário/licenciado.

 

As partes deverão celebrar o devido contrato de licença de software, onde deverão constar as questões relativas à titularidade, aos limites de uso do produto, seu prazo de validade técnica, sendo esta, a condição para que aqueles envolvidos na oferta deste tipo de software não fiquem expostos aos mais diversos tipos de controvérsias jurídicas.